Extinção do crédito tributário

As hipóteses de extinção do crédito tributário, estão previstas no art.156 do CTN. São elas: O pagamento, ou seja, quando o contribuinte quita – paga – o valor devido. A compensação, que ocorre quando o contribuinte possui valores a receber do Fisco mas também tem créditos exigíveis.

A transação, uma espécie de acordo. A remissão, quando ocorre o perdão do crédito tributário. A prescrição e a decadência; A conversão de depósito em renda, sendo este o depósito do valor em uma discussão judicial. 

O pagamento antecipado e a homologação do lançamento quando o tributo possui característica de lançamento por homologação, a consignação em pagamento, também via depósito judicial.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. A decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Embora seja uma norma básica do Código Tributário Nacional, é de extrema importância que o profissional tributarista tenha associado de maneira clara as hipóteses, dado a sua aplicabilidade no dia a dia.

O que falta para você se tornar um TaxLaber?