hipóteses de interrupção de prescrição

A cobrança de ações de crédito tributário possuem prazo prescricional de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Assim como a regra prescricional, as hipóteses da interrupção da prescrição também estão listadas no art.174 do Código Tributário Nacional. 

 

Conforme o CTN, as hipóteses de interrupção da prescrição são: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Sendo assim, diferentemente dos casos de suspensão do prazo prescricional disposto nos art. 151 do CTN em que o prazo é apenas paralisado e reinicia-se de onde parou, a interrupção do prazo prescricional é caracterizada pela contagem do prazo do zero, ou seja, reinicia-se do começo. 

 

Embora seja uma norma básica do Código Tributário Nacional, a contagem dos prazos ainda gera muitas dúvidas. Portanto, é de extrema importância que o profissional apresente clareza em seus entendimentos para evitar a perda de algum deles.

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