TRIBUTAÇÃO DE STARTUPS – PROJETO DE LEI DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

O Projeto de Lei do Marco Legal das Startups vem com o intuito de fortalecer e incentivar o empreendedorismo inovador, na medida em que apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento.

Do ponto de vista tributário, as principais novidades do Projeto são:

– Estabelece regime de tributação especial de startups, com alíquotas que serão definidas em regulamento específico;

– Permite a adesão ao Simples para as startups: (i) enquadradas como S/A; (ii) de cujo capital social participe outra pessoa jurídica; (iii) que possuem sócio domiciliado no exterior;

– Estabelece que as startups do Simples Nacional possam deduzir de sua base de cálculo até 60% dos dispêndios em pesquisa, desenvolvimento e inovação, podendo chegar a 80% em função de número em empregados pesquisadores;

– Permite que as MEs e EPPs, assim como as startups, enquadradas no Simples Nacional, possam emitir títulos mobiliários, nos termos da Lei das S/A, sendo que o rendimento de tais títulos serão isentos de imposto de renda e de IOF;

– Permite remuneração por plano de opção de compra de ações (stock options), com dedutibilidade de impostos.

– Define alíquotas regressivas do IRRF para os rendimentos de aportes de capital em startups, de 12,5% para investimentos com prazo de 180 dias, declinando a até 0% para os contratos de participação com prazo superior a 1.800 dias;

– Permite a dedução do IRPF, ou de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos em patrocínio ou doação às startups;

São medidas que podem contribuir para a modernização do ambiente de negócios.

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