Receita Federal afasta aplicação automática da
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Na Solução de Consulta nº 112/2020, a Receita Federal analisou caso que tratava do tratamento tributário do PIS e da COFINS para determinado contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus.

Apesar de não ser a temática central objeto da Solução de Consulta, a Receita Federal manifestou um entendimento que muito interessa a todos os contribuintes e há anos é discutido nos Tribunais: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Segundo o entendimento, a vinculação automática da RFB ao entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, só se formaliza no tocante à constituição de crédito tributário e às decisões administrativas sobre a matéria julgada após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Assim sendo, estando os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional pendentes de julgamento pelo Plenário do STF, o novo entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS firmado pela E. Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, alcança, de imediato, apenas os contribuintes que tenham ingressado no judiciário com ação de mesmo objeto já transitada em julgado.

Entendemos que a interpretação da Receita Federal viola frontalmente a segurança jurídica e enfraquece todo nosso sistema de precedentes judiciais, contribuindo ainda mais para o aumento da litigiosidade e sobrecarregando o Poder Judiciário.

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